Alvará para execução de obras/reformas

Grandes obras e reformas e também novas construções na cidade precisam ser comunicadas à Prefeitura. Após a conclusão de uma obra regulamentada é expedido o Certificado de Conclusão, garantindo que a obra foi realizada dentro dos parâmetros adequados e o imóvel pode ser ocupado.

Novas Edificações e Grandes Reformas devem ter Autorização.

Quem pretende construir um imóvel residencial ou comercial na cidade também precisa de autorização prévia da Prefeitura antes de iniciar a obra. O primeiro passo é verificar se ele pode ser implantado no local, segundo as determinações do zoneamento urbanístico previsto no Plano Diretor Urbano (PDU).

Isso pode ser feito por meio da consulta prévia. É preciso ter em mãos o número da inscrição imobiliária, que consta no carnê do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU). A consulta prévia é feita exclussivamente on-line.

Alvará de Aprovação de Projeto

Para novas edificações e para obras que modifiquem o uso do imóvel, que alterem a sua área, ou cujo projeto preveja a retirada ou construção de paredes ou qualquer outra mudança estrutural, a licença chama-se Alvará de Aprovação de Projeto.

Para obter o Alvará de Aprovação de Projeto, é preciso baixar e preencher o Requerimento de Obras. Outros documentos necessários:

  1. Cópia do projeto, contendo nome legível, registro no Crea e assinatura do autor do projeto e nome legível e assinatura do(s) proprietário(s) do imóvel;
  2. Certidão de Débitos do imóvel;
  3. Certidão de Débitos do autor do projeto e do responsável técnico;
  4. Anotação do Responsabilidade Técnica (ART) do autor do projeto;
  5. Documento que comprove a propriedade ou titularidade de posse do imóvel.

Em seguida, o morador deve levar toda a documentação ao Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac) para entrar com o processo. O valor da(s) taxa(s) é definido pelo Anexo 6 da Lei Municipal 7.644/08 e é reajustado a cada ano.

Legislação

Para mais informações, consulte a seguinte legislação: Código de Edificações (Lei Municipal 4.821/98); Decreto Municipal 10.325/99 e Plano Diretor Urbano (Lei Municipal 6.705/06).

Saiba mais sobre Licenciamentos de Obra e Reformas