Alvará de instalação e utilização de elevadores

Os municípios de Vitória e Vila Velha possuem legislação específica para a instalação e funcionamento de elevadores residenciais e plataformas de acessibilidade. Em Vitória as licenças são administradas pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade – Controle de Edificações e seguem o texto da Lei Municipal 4821/98. Em Vila Velha as exigências estão descritas na Lei Municipal 1674/97.

Para Vitória e Vila Velha, os fundamentos são os mesmos: para receber os alvarás é necessário comprovar que o equipamento será instalado em edificação em situação legal junto á municipalidade, fabricado e montado de acordo com as normas específicas da ABNT e instalado por empresa apta a executar o serviço.

O processo é feito em duas etapas. Na primeira etapa busca-se o deferimento do ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO, que depende do despacho e trâmite de documentos de responsabilidade do cliente e do fornecedor. Após este evento a instalação pode ser iniciada. Na segunda etapa, com a obtenção do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, o equipamento pode ser ligado e posto em funcionamento.

Durante o processo serão solicitados documentos de responsabilidade do cliente, como:

– Plantas completas da edificação, com o ponto de instalação identificado e detalhes da caixa, cortes e casa de máquinas (quando houver;

– “Nada Consta” do proprietário no Município;

– Comprovante de quitação das taxas referentes aos Alvarás;

– Cópia do contrato de manutenção do equipamento – para o deferimento do Alvará de Funcionamento.

Após a instalação e com a obtenção do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, o equipamento deverá ter manutenção periódica. A empresa mantenedora, contratada pelo cliente, deverá emitir um Relatório de Inspeção a cada ano, denominado “RIA” (Relatório de Inspeção Anual), assinado por seu Engenheiro Mecânico registrado no CREA do Espírito Santo.

É importante esclarecer que as licenças possuem prazos. O ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO (que antecede a instalação) tem validade legal de 30 dias e o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO é renovado anualmente com a apresentação do “RIA”, citado acima. As duas prefeituras são extremamente atuantes e acompanham o processo de legalização com fiscalizações técnicas para validar os atendimentos das normas da ABNT.

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