Alvará de funcionamento Comercial

O alvará é um documento expedido pela prefeitura ou por outros órgãos governamentais do município onde se deseja instalar um empreendimento, o qual garante a autorização para que determinada atividade seja exercida em um dado local. Desse modo, somente após a liberação deste documento o ponto comercial, industrial ou de outro ramo estará legalmente apto para funcionar.

O agente ou servidor público que emite o documento observa a legislação mais atualizada do município e do estado, uma vez que tudo precisa ser embasado com precisão no Código de Posturas e no Código Tributário para a cobrança das respectivas taxas, de acordo com a validade ou prazo de vigência.